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Kerlington Pimentel de Freitas

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Comentários

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Kerlington Pimentel de Freitas

Comentário · há 5 anos

O direito de regresso do Estado

Bianca Ragasini · há 6 anos

E se o Estado não ajuizar a devida ação de regresso? O erário ficaria defasado? Quem é legitimado para acionar o Estado a fim de ajuizar a devida ação de Regresso? Seria caso de Improbidade Administrativa não ajuizar a ação de regresso contra o agente público?

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